Evitar multa no processo de importação – A P6câmbio explica

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Como qualquer tipo de operação financeira, qualquer ação irregular é passível de advertências e posteriormente multas!

Sabemos que todo processo de importação tem diversas obrigatoriedades. Processos burocráticos que muitas vezes são necessários para trazer segurança ao país, evitando que produtos entrem indevidamente ao território nacional.

Ao desconhecer o processo de importação, você corre o risco de arcar com multas que deveriam servir para punir infratores que por vezes tentam realizar manobras ilegais a fim de lucrar mais!

Em outras palavras, as multas de importação servem para fazer com que importadores operem dentro da lei e exigem conhecimentos específicos que você não corra o risco de ser punido, tanto legalmente quanto financeiramente!


E quais são as principais falhas que causam multas na hora de importar ?

  • Erro na classificação de NCM

A NCM um código que identifica cada produto de maneira específica. A sigla se refere às palavras “Nomenclatura Comum do Mercosul”.

Se você identifica o produto com um código errado, você estará dizendo que o produto x é na verdade o produto y, o que seria uma mentira e este é um erro passível a multa.

Os impostos de IPI, II E ICMS são deferidos a partir deste código. Se houver erro de classificação você estará importando um produto “querendo pagar” as taxas de outro.

Valor da Multa:

1% do Valor Aduaneiro. Com algumas observações:

  • Valor mínimo: R$500,00 (Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro)
  • Valor máximo: 10% do total da Declaração de Importação. (Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro)
  • Redução: Não há redução. (Art. 734 do Regulamento Aduaneiro)
  • Erro na fatura comercial

A fatura comercial, é um dos documentos mais importantes entre os exigidos pela Receita Federal em uma importação, por conter diversas informações.

Essa informações são obrigatórias e constam no Artigo 557 do Regulamento Aduaneiro. A informações detalhadas podem ser encontradas no próprio documento, mas extraímos e resumimos algumas delas:

  • Nome e endereço, completos, do exportador e importador;
  • Quantidade e espécie dos volumes;
  • Peso bruto dos volumes;
  • País de origem;
  • País de aquisição;
  • País de procedência;
  • Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
  • Custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
  • Condições e moeda de pagamento; e
  • Termo da condição de venda (INCOTERM).

E é claro, por ser um documento fundamental, recebe bastante atenção na fiscalização da receita federal.

Valor da Multa:

Caso não seja inserido alguma dessas informações. O valor da multa neste caso é fixo: R$200,00.(Art. 715 do Regulamento Aduaneiro)

  • Diferença entre o preço real e o preço declarado

Esse é outro caso que ocorre com a tentativa de um infrator obter vantagem em uma importação. Acontece quando o preço do produto pago na realidade difere do valor apresentado.

Isso pode ocorrer quando no exterior o fornecedor do produto, achando que tal prática vai beneficiar o importador, inclui um valor menor na fatura comercial que acompanha o produto.

Porém tal prática pode surtir efeito contrário, ao invés de pagar menos pelo produto importado, se for identificado pela receita federal, o importador pagará um valor consideravelmente maior.

Valor da Multa:

Multa de 100% da diferença apurada. (Art. 703 do Regulamento Aduaneiro)

Porque e como evitar os erros?

Os custos em uma importação já costumam ser altos, e ninguém deseja gastar ainda mais! Principalmente com gastos extras motivados por descumprimento de leis.

Seja este descumprimento motivado por uma falta de atenção, por má intenção ou mesmo por falta de conhecimento. As complicações não se resumem apenas aos custos. A própria Receita Federal avalia o grau de risco de uma operação ou empresa de acordo com o nível de legalidade que existe nas operações.

A P6câmbio possui uma parceria com a Settec empresa com mais de 50 anos no mercado ajudando empresas exportar e importar ao redor do mundo.

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P6câmbio

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Importação

Pagamento de Importações é uma natureza de operação voltada para compras de comércio exterior através da P6câmbio, você poderá realizar pagamentos em moeda estrangeira, para importações de máquinas, peças, veículos e diversos outros produtos adquiridos no exterior.

Para esta natureza, não se aplica IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Basta apresentar a documentação referente à operação como por exemplo: Invoice, LI – Licença de Importação, BL – Bill of Landing e/ou DI – Declaração de Importação quando aplicável.

Exportação

Pagamento de exportações é ideal para empresas que precisam receber o dinheiro das vendas realizadas no exterior através da P6câmbio, sua empresa recebe sem burocracia e complicação, todos os pagamentos relativos às vendas no exterior, já convertidos em reais.

Para recebimentos nesta natureza, não se aplica IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).Basta apresentar a documentação referente à operação como por exemplo: Invoice, RE (Registro de Exportação), SD (Solicitação de Despacho) e/ou DUE (Declaração Única de Exportação) quando aplicável.

Pagamento de Serviços Diversos no exterior

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