Declaração CBE: O que é e como fazer? A P6câmbio explica

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Pessoas físicas ou jurídicas que têm determinado valor em patrimônio no exterior precisam declarar ao Banco Central. A declaração CBE pode ser anual ou trimestral, a depender do caso. Neste artigo você vai entender o que é e como fazer tal declaração.

Brasileiros que têm capital investido em outro país precisam realizar uma declaração ao Banco Central chamada CBE – Capitais Brasileiros no Exterior. A periodicidade dessa declaração varia conforme o montante no exterior.

A Declaração CBE é de caráter obrigatório e abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Abaixo você vai saber alguns detalhes importantes sobre a Declaração CBE, incluindo as datas da declaração, quem deve declarar e onde ela deve ser feita.

O que é a Declaração CBE

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é gerida pelo Banco Central e tem, acima de tudo, uma função estatística. É importante para o Banco Central saber quanto capital brasileiro está circulando no exterior e onde está esse montante.

Quando falamos em capitais brasileiros no exterior, estamos nos referindo a bens, direitos, imóveis, instrumentos financeiros, ações, participações em empresas, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, títulos, créditos comerciais, dentre outros.

Brasileiros que possuem capitais no exterior (incluindo imóveis) em valores acima de USD 100.000 devem realizar a declaração CBE.

Quem precisa realizar a Declaração CBE

Precisam realizar a declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que tenham capitais no exterior em valor igual ou superior a USD 100.000 em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.

Por pessoa jurídica brasileira entende-se qualquer organização cuja sede seja no Brasil e que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Por pessoa física entende-se pessoas que residam no Brasil em caráter definitivo, que tenham visto permanente, que tenham visto empregatício temporário mas que estejam buscando o visto permanente ou que sejam brasileiras com condição de não residente no Brasil mas retornem ao país em caráter definitivo.

Valores mínimos que configuram a obrigatoriedade de declaração

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:

  • US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Anual.
  • US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Trimestral.

Para verificar a equivalência de outras moedas ao dólar dos Estados Unidos da América, na data-base de cada declaração CBE, acesse a página de conversão de moedas que se encontra no sítio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), opção Taxas de Câmbio do menu de Câmbio e Capitais Estrangeiros no link Conversão de moedas.

Qual é a periodicidade da Declaração CBE e quando ela deve ser feita

Pessoas físicas ou jurídicas cujo patrimônio no exterior seja igual ou superior a USD 100.000 porém inferior a USD 100.000.000 devem realizar a declaração CBE anualmente.

Pessoas físicas ou jurídicas cujo patrimônio no exterior seja igual ou superior a USD 100.000.000 devem realizar a declaração CBE trimestralmente.

As datas-base tanto da declaração anual quanto das declarações trimestrais são fixas, conforme pode ser observado abaixo:

  • Declaração anual: 31 de dezembro
  • Declarações trimestrais: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e a declaração anual de 31 de dezembro.

Os períodos para realização de cada declaração, tendo como norteador as datas-base, são:

  • declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro: pode ser entregue no período entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente;
  • declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: pode ser entregue no período entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho subsequente;
  • declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: pode se entregue no período entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro subsequente;
  • a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: pode ser entregue no período entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro subsequente.

Penalidades

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece a Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001. O artigo 8° da Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010, define os critérios para aplicação da multa, da seguinte forma:

“Art. 8° O descumprimento das normas referentes à declaração de que trata esta Resolução sujeita os responsáveis a multas, aplicadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com os percentuais abaixo fixados, em razão das seguintes ocorrências:

I – prestação de declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

II – prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

III – não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas: 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV – prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor.

§ 1° A multa a que se refere o inciso I deste artigo será reduzida nas seguintes situações:

I – atraso de 1 a 30 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto;

II – atraso de 31 a 60 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto;

§ 2° A redução prevista no § 1° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos punitivos pendentes de decisão na data de publicação desta Resolução.”

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Para esta natureza, não se aplica IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Basta apresentar a documentação referente à operação como por exemplo: Invoice, LI – Licença de Importação, BL – Bill of Landing e/ou DI – Declaração de Importação quando aplicável.

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Para recebimentos nesta natureza, não se aplica IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).Basta apresentar a documentação referente à operação como por exemplo: Invoice, RE (Registro de Exportação), SD (Solicitação de Despacho) e/ou DUE (Declaração Única de Exportação) quando aplicável.

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